assessoria jurídica para servidores públicos ativos e inativos

Assessoria Jurídica para servidores públicos ativos e inativos

Servidor ativo

VALORES NÃO PAGOS

Se você é um servidor público e teve algum valor que deixou de ser pago de forma injusta ou que está em atraso, você pode exigir que esses valores sejam pagos: como proventos, gratificações, indenizações, benefícios.

Isso também se aplica aos contratados, que já não estão mais na administração pública, mas que ficaram com verbas pendentes, como exemplo: proventos, 13º salário, férias.

PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

Servidor Público, não é incomum que os Entes Públicos deixem de observar situações de promoção ou progressão em sua carreira, assim como façam cálculos equivocados dos seus proventos. Tais situações, podem ser discutidas em juízo, a fim de garantir o cumprimento do seu plano de carreira.

REAJUSTES SALARAIS DEFASADOS

Se você é um servidor público e está enfrentando defasagem salarial devido à falta de reajustes adequados ao longo do tempo, busque um advogado especialista que possa analisar se seus proventos estão adequados à legislação vigente.

improbidade

Servidor Público, os processos de improbidade administrativa podem parecer bem complicados? Por isso, é indispensável o auxílio de um advogado, alinhado às jurisprudências mais recentes dos Tribunais Superiores e as atualizações legislativas, para que você possa se sentir seguro, caso responda a um desses processos.

CRIMES CONTRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Responder um processo penal envolvendo administração pública é sempre um grande receio daqueles que ocupam um cargo público, caso se veja nessa situação, nosso escritório está preparado para oferecer uma defesa jurídica especializada e focada na proteção dos seus direitos.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Servidor Público, se você foi notificado em processo de acúmulo de função, seja administrativo ou judicial, sabia que existem alguns casos em que esse acúmulo é legal? E que não se pode exigir a devolução dos valores recebidos de boa-fé? Caso tenha sido notificado em uma situação parecida com esta, nós podemos orientá-lo.

REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO

Servidor Público, estadual ou federal, existem alguns casos em que você pode exigir a remoção da sua lotação, seja para acompanhamento do cônjuge, por motivo de saúde, ou caso realize um procedimento seletivo interno.

Atente-se que, na seara estadual, a situação dependerá de previsão expressa no Regulamento dos Servidores do seu Estado.

FÉRIAS DOS PROFESSORES

Este é um direito específico dos professores, que têm o direito a um período de férias mais longo devido à natureza de seu trabalho. É fundamental esclarecer as regras e os procedimentos para garantir o pagamento correto das férias de 45 dias e orientar os professores sobre como agir caso esse direito não seja respeitado.

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Servidor Público, caso você esteja respondendo a um Inquérito Administrativo, ou Processo Administrativo Disciplinar, você necessita do melhor acompanhamento para evitar o cometimento de injustiças.

REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIO PARA PCD E PARA PAIS COM FILHOS DEFICIENTES

Servidor, você sabia que em algumas hipóteses poderá solicitar a redução da sua carga horária, seja para cuidar da sua própria saúde ou para alguém de sua família que necessite de tais cuidados (filhos no espectro do autismo ou com alguma síndrome)? Busque um advogado especialista para analisar a legislação e verificar se você se enquadra nesse direito.

Servidor inativo

REVISÃO DO PASEP

Com o julgamento do Tema 1.150 pelo STJ foi reconhecido o direito dos Servidores Públicos (Federais, Estaduais e Municipais) e Militares das Forças Armadas que sacaram o valor da conta individual do PASEP nos últimos 10 (dez) anos, e que ingressaram na carreira antes de 04 de outubro de 1988, a questionar judicialmente o Banco do Brasil sobre possíveis saques indevidos, desfalques, e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelos responsáveis pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Se você tem alguma dúvida quanto à cobrança do PASEP, entre em contato com um dos nossos especialistas para te auxiliar com o seu direito.

RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FACE DAS VERBAS QUE NÃO INCORPORAM

Servidor Público, você sabia que todos os processos de aposentadoria, após a análise pelo órgão, serão analisados pelos Tribunais de Contas? E que o TCE pode decidir por alterar a sua aposentadoria, em razão de erro no cálculo ou da incorporação de verbas como adicional noturno ou adicional de insalubridade?

Caso você tenha recebido algum documento do TCE ou tenha sofrido alguma alteração na aposentadoria em razão disso, busque um advogado especialista em direito do servidor para analisar o seu direito.

DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCEDER SUA APOSENTADORIA OU CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

Se você deu a entrada na sua aposentadoria e a administração pública demorou mais de 60 dias para apreciá-la, você deve buscar auxílio judicial a fim de determinar a conclusão do processo de aposentadoria ou de buscar indenização pelo período excedente, nos termos determinados na legislação correspondente.

O mesmo se aplica, no caso da solicitação da certidão de tempo de serviço, quando a Administração não envia a documentação no termo determinado na legislação.

REAJUSTE DA APOSENTADORIA OU PENSÃO

Aposentado ou Pensionista, se você se aposentou antes de setembro de 2008 sem direito à paridade, você tem direito a pleitear o reajuste dos seus proventos, com base em entendimento recente do Supremo Tribunal Federal. Nossa equipe jurídica pode auxiliá-lo a garantir esse direito conforme determinação do STF.

CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA

O Abono de Permanência é um benefício concedido ao servidor público que atinge as condições para se aposentar, mas opta por permanecer em atividade. É fundamental esclarecer os requisitos e procedimentos para a concessão desse abono e orientar os servidores sobre como garantir esse direito.

Contagem de tempo especial para aposentadoria

A contagem de tempo especial para aposentadoria é um direito garantido aos servidores inativos que trabalharam em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Se você precisa de orientação legal para garantir essa contagem de tempo especial, nossa equipe está à disposição para ajudar. Entre em contato para uma consulta.

PENSIONISTAS

Existem algumas situações específicas que você pode continuar recebendo a sua pensão, mesmo que após os 18 anos, caso ainda esteja na universidade e não consiga se sustentar, e, caso, mulher maior de 21 anos, ainda não esteja casada e não tenha sustento próprio.

Nossa equipe jurídica pode auxiliá-lo a garantir a manutenção desse benefício. Entre em contato para mais informações.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Aposentado, caso você seja portador de alguma doença grave, como câncer ou doença cardíaca, você tem direito a isenção do imposto de renda, conforme a Lei 7.713/1988.

Se você é aposentado e acha que se enquadra nessa situação, busque um de nossos especialistas para receber orientação legal e garantir sua isenção conforme previsto na legislação vigente.

Licença Prêmio e Férias não pagas

Servidor, se você se aposentou e não gozou as licenças prêmios ou se deixou de receber algum valor referente às férias, você deve pleitear esse valor em juízo.

Busque um de nossos especialistas, para saber mais sobre o seu direito.

como funcionará o seu atendimento?

Atendimento com alguém da nossa Equipe para compreender seu futuro problema.

Análise de viabilidade jurídica da demanda com prazo máximo de retorno de 48h.

Retorno acerca da viabilidade do caso.

Existindo viabilidade, assinatura do contrato e solicitação dos documentos.

Elaboração da inicial e protocolo.

Acompanhamento periódico com o envio de informações ao cliente.

Decisão do seu processo.

por que nos escolher?

O Carvalho, Pires, Varella & Lopes Advogados Associados é um escritório focado na oferta de serviços jurídicos de alta excelência, que busca sempre apresentar uma resposta criteriosa aos interesses de seus clientes. Seu corpo de advogados tem como objetivo imprimir um atendimento personalizado e voltado para a resolução plena dos problemas e desafios propostos.

Anos de experiência

clientes satisfeitos

ESTADOS atendidos

NOSSA ESTRUTURA

FAQ

Perguntas frequentes

Como posso entrar em contato com um advogado para discutir meu caso?

Acione o botão “Fale com um especialista”, faça um breve relato do seu caso e lhe daremos retorno de forma breve para esclarecer sua situação.

Quanto tempo costuma levar para resolver um caso legal?

Não é possível dar uma precisão relacionada ao tempo, já que isso varia de caso a caso, ainda assim, garantimos que o serviço será prestado de forma eficaz e lhe deixaremos sempre informados dos andamentos do seu processo.

Como posso acompanhar o progresso do meu caso?

O Cliente tanto pode entrar em contato com nossa equipe para pedir uma atualização, como sempre que houver nova movimentação processual, é nossa missão deixar o cliente informado.

O escritório oferece serviços de representação em outras cidades ou estados?

Sim, atuamos com demandas em todo o território brasileiro.

Como é feita a assinatura de documentos relacionados à Ação?

A Procuração e o contrato de honorários advocatícios são formalizados eletronicamente através de ferramentas seguras. Utilizamos certificados digitais para garantir autenticidade e integridade dos documentos assinados eletronicamente.

A assinatura eletrônica é conduzida por uma plataforma dedicada, assegurando segurança e conformidade com normas judiciais. Documentos assinados digitalmente têm validade jurídica equivalente aos em papel.

Essa abordagem oferece eficiência e conveniência, eliminando a necessidade de assinaturas presenciais.

NOSSA ESTRUTURA

corpo jurídico

Rafael Pires Miranda

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte, sob o nº 11.295. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN). Pós-Graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública pelo CEJAS/Universidade Cândido Mendes. Pós-Graduado em Licitações e Contratos Administrativos pelo IPOG. Pós-Graduando em Direito e Processo Eleitoral pelo IDP. Ex-Diretor Vice Presidente da EMPROTUR. Procurador Geral do Município de Sítio Novo/RN.

Victor Hugo de Paula Carvalho

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte, sob o nº 14.563. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN). Procurador-Geral do Município de Lajes/RN (2019-2020). Ex-Procurador-Geral do Município de Santana do Matos/RN. Assessor Jurídico do Município de Macau/RN.

Emmanuell Alves Lopes

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte, sob o nº 15.291. Bacharel em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Especialista em Ciências Criminais pela PUC Minas. Assessor jurídico no Ministério Público do Rio Grande do Norte (2015-2016). Auditor Adjunto Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do RN. Conselheiro Estadual da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Rio Grande do Norte (ABRACRIM/RN).

Rafael Varella Gomes da Costa

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte, sob o nº 11.295. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN). Pós-Graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública pelo CEJAS/Universidade Cândido Mendes. Pós-Graduado em Licitações e Contratos Administrativos pelo IPOG. Pós-Graduando em Direito e Processo Eleitoral pelo IDP. Diretor Vice Presidente da EMPROTUR. Assessor Jurídico Municipal.

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